Especialista afirma que nova política de cotas sociais é medida paliativa e não resolverá problema da educação no Brasil

Na opinião do advogado especialista em Direito Administrativo Vinicius Diniz Moreira, do escritório Braga e Balaban Advogados, a medida é paliativa e não resolve o problema da educação no Brasil

 

Na última terça-feira (7) foi aprovada pelo Senado a nova política que estabelece a reserva de 50% das vagas de ingresso nas universidades e escolas técnicas federais para estudantes que tenham feito o ensino médio em escolas da rede pública. Além disso, a proposta determina critérios complementares relativos à renda e à etnia soa estudantes.

Na opinião do advogado especialista em Direito Administrativo Vinicius Diniz Moreira, do escritório Braga e Balaban Advogados, a medida é paliativa e não resolve o problema da educação no Brasil. “São necessárias políticas contundentes no sentido de melhorar este ensino, coadunando-o com a Constituição Federal, tornando-o de excelência para que, em um futuro próximo, alunos de escola pública estejam em pé de igualdade com alunos de escolas particulares e tais políticas de cotas não sejam mais tão necessárias”, afirma.

 

Nesta nova regra, dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Vinicius Diniz ressalta que apesar da medida não ferir o direto constitucional à educação, não resolve a raiz do problema. “Embora possam ser censurados alguns aspectos específicos do projeto – como condicionar o número das vagas à existência de certa porcentagem de minorias no estado – não se pode, em absoluto, negar o avanço da medida, tampouco negligenciar seu acerto sob o prisma constitucional. O direito à educação e ao ensino superior são direitos fundamentais. Contudo, este falha em proporcionar o acesso universal ao ensino superior, já que o vestibular convencional pressupõe igualdade de condições entre os participantes, o que não acontece face à insuficiência do ensino público de base. No entanto, é importante não perdermos de vista a raiz do problema que é na educação de base”, conclui.

Fonte: Administradores.com

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